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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que transferiu ao arrematante de um imóvel dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário. No...
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Expresso da Notícia
Notícia ·
há 21 anos
Proprietário e promissário comprador podem ser acionados em ação de cobrança
Uma vez transferido o imóvel, a ação de cobrança dos encargos a ele correspondentes pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, restringindo-se a eles...
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